| Título: |
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LEI Nº 13.741 15/01/2004 (texto original) |
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Sem revogação expressa |
| Ementa: |
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Introduz o inciso IV no "caput" do artigo 10, o inciso IX no paragrafo 3º do artigo 10 e da nova redaçao ao inciso III do paragrafo 1º do artigo 10, da Lei nº 11.632, de 22 de julho de 1994. |
| Publicação: |
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DOM 16/01/2004 p. 2 c. 1-2 |
| Projeto: |
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Projeto de Lei Nº 694/2003 (ver documento) |
| Autor(es): |
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EXECUTIVO; Marta Suplicy |
| Legislação explicativa: |
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Lei nº 11.632/1994 - Dispoe sobre o estabelecimento de uma politica integrada de habitaçao, voltada a populaçao de baixa renda; autoriza a instituiçao, junto a Companhia Metropolitana de Habitaçao de Sao Paulo - COHAB/SP, do Fundo Municipal de Habitaçao; cria o Conselho do Fundo Municipal de Habitaçao. (ver documento)
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| Indexação: |
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Baixa renda - Fundo Municipal de Habitaçao - Habitaçao de interesse social - Habitaçao popular - Populaçao carente - ODM1 |